Termos e Condições Gerais de Uso

Contrato de uso do Sincromni: regras da assinatura, obrigações do assinante, tratamento de dados, limitação de responsabilidade e condições gerais de uso da plataforma.

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam a relação entre Gabriel José Gonçalves da Luz, microempreendedor individual (MEI) inscrito no CNPJ sob o nº 51.538.641/0001-35, doravante denominado "SINCROMNI" ou "CONTRATADA", e a pessoa física ou jurídica que contrata a assinatura da plataforma, doravante denominada "ASSINANTE" ou "CONTRATANTE". O objeto é o uso do software de gestão de relacionamento, atendimento multicanal e automação de comunicação denominado "SINCROMNI", fornecido na modalidade SaaS (Software como Serviço), hospedado pela SINCROMNI e acessado remotamente pela internet.

1. Conceitos importantes nestes Termos

Para facilitar a leitura, adotamos as seguintes definições:

• Assinante (ou Contratante): pessoa física ou jurídica que contrata a assinatura do Sincromni, responsável pelo pagamento e pela gestão de seus Usuários e Contatos.
• Sincromni (ou Plataforma): software desenvolvido e de propriedade exclusiva da SINCROMNI, fornecido como serviço (SaaS), hospedado em infraestrutura sob responsabilidade da SINCROMNI.
• Assinatura: modalidade de contratação recorrente (mensal ou conforme o plano) que concede ao Assinante o direito de acesso à Plataforma enquanto vigente e adimplente.
• Usuário: pessoa autorizada pelo Assinante a acessar a Plataforma (por exemplo: administrador, gestor, atendente), conforme os cargos e permissões disponíveis.
• Contato: pessoa cujos dados são inseridos, importados ou recebidos na Plataforma pelo Assinante (por exemplo: leads, cidadãos, apoiadores, familiares), tratados sob responsabilidade do Assinante.
• Canais Integrados: serviços de terceiros conectados à Plataforma, como WhatsApp, Instagram, Facebook/Messenger, e-mail e outros.
• Dados Pessoais e Dados Sensíveis: conforme definidos na Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

2. Natureza e eficácia dos Termos

2.1. Ao contratar a assinatura, o Assinante concorda integralmente com estes Termos. A aceitação é condição indispensável para a liberação do acesso à Plataforma.

2.2. A realização do pagamento ou o simples início da utilização do Sincromni implica, para todos os fins de direito, aceitação plena e inequívoca de todas as condições aqui estabelecidas e de suas futuras atualizações.

2.3. Estes Termos possuem força de contrato vinculante, substituindo quaisquer acordos verbais ou trocas de mensagens anteriores.

2.4. O Assinante declara que a pessoa responsável pela contratação possui plenos poderes para representá-lo.

2.5. A SINCROMNI poderá alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso no painel com antecedência razoável. O uso continuado da Plataforma após a vigência das alterações confirma a aceitação dos novos Termos.

3. Requisitos técnicos e condições de operação

3.1. Acesso: por se tratar de serviço em nuvem, o Sincromni é acessado por navegador, sem necessidade de instalação em servidor pelo Assinante. Recomenda-se navegador atualizado (versões recentes de Chrome, Edge, Firefox ou Safari) e conexão de internet estável.

3.2. Veracidade das informações: o Assinante deve fornecer informações verdadeiras, exatas e atuais. A SINCROMNI pode recusar cadastro ou suspender contas cujos Usuários adotem condutas contrárias a estes Termos, observado o contraditório quando cabível.

3.3. Credenciais: o Assinante é responsável pela guarda e confidencialidade das credenciais de acesso de seus Usuários, respondendo pelas ações praticadas com elas.

3.4. Disponibilidade: a SINCROMNI empenha-se em manter a Plataforma disponível de forma contínua, ressalvadas paradas programadas para manutenção (comunicadas quando possível) e interrupções decorrentes de fatores externos (item 9).

4. Objeto e licença de uso

4.1. Objeto: a assinatura concede ao Assinante uma licença de uso do Sincromni não exclusiva, intransferível e temporária, limitada à vigência da assinatura e ao plano contratado, acessada como serviço (SaaS).

4.2. Escopo: a licença permite utilizar as funcionalidades do plano contratado, criar Usuários e conectar Canais Integrados conforme os limites do plano.

4.3. Restrições: sob pena de suspensão e medidas cabíveis, é vedado ao Assinante:

• Copiar, revender, sublicenciar ou redistribuir a Plataforma, seu código ou suas funcionalidades, salvo autorização expressa e por escrito;
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de acesso ao código-fonte;
• Compartilhar credenciais de acesso fora dos limites de Usuários do plano, ou burlar limites técnicos e de uso;
• Utilizar a Plataforma para finalidade ilícita ou em desacordo com estes Termos e com as políticas dos Canais Integrados.

4.4. Titularidade dos dados: os dados inseridos pelo Assinante (contatos, mensagens, conteúdos) permanecem de titularidade do Assinante. A SINCROMNI os trata na qualidade de Operadora, conforme a Cláusula 11.

5. Integrações com terceiros (Meta e outros)

5.1. O Sincromni integra-se a serviços de terceiros para operar os Canais — em especial as plataformas da Meta (WhatsApp, Instagram, Facebook/Messenger), além de provedores de e-mail, IA e pagamento.

5.2. Protocolos de conexão do WhatsApp: a Plataforma oferece duas formas de conectar o WhatsApp, à escolha do Assinante:

• (I) API Oficial (WhatsApp Business – WABA): conexão homologada pela Meta, recomendada por oferecer maior estabilidade, segurança e conformidade com as políticas oficiais. É a única modalidade para a qual a SINCROMNI oferece garantia plena de funcionamento.
• (II) Conexão não oficial (via leitura de QR Code / WhatsApp Web): disponibilizada para maior flexibilidade, opera por meio de bibliotecas de terceiros que simulam o WhatsApp Web e não são homologadas pela Meta.

5.3. Conformidade com as plataformas: independentemente do protocolo escolhido, o Assinante declara ciência e concorda em cumprir os termos e políticas das plataformas integradas, incluindo os Termos da Plataforma WhatsApp Business e as políticas da Meta para Instagram e Facebook.

5.4. Conformidade de conteúdo e envios: o Assinante é o único responsável pelo conteúdo enviado e pela obtenção de consentimento dos destinatários, observando as regras anti-spam das plataformas e a legislação aplicável. O uso indevido pode acarretar restrições, bloqueios ou banimentos aplicados pela Meta.

5.5. Limitação sobre terceiros: a SINCROMNI não controla os serviços de terceiros e não se responsabiliza por indisponibilidades, mudanças de política, alterações de API, bloqueios ou banimentos de contas/números aplicados por eles. Tais eventos não configuram falha na prestação do serviço nem geram direito a indenização ou reembolso.

5.6. Reconexões e migrações: alterações promovidas por terceiros podem exigir procedimentos de reconexão, revalidação de autorização (OAuth), atualização de permissões ou migração de integrações, medidas consideradas parte natural da operação de serviços dependentes de plataformas externas.

5.7. Custos de terceiros: a assinatura refere-se ao uso do software. Custos variáveis de terceiros são de responsabilidade do Assinante quando aplicável, tais como: tarifas da Meta/WhatsApp (janelas de conversa), consumo de APIs de IA, serviços de e-mail/SMS, gateways de pagamento e afins.

6. Planos, pagamento, renovação e cancelamento

6.1. Assinatura recorrente: o Sincromni é contratado como assinatura recorrente, com valor e periodicidade (por exemplo, mensal) definidos na contratação. A forma de pagamento é acordada entre as partes e pode incluir cobrança automática em cartão/gateway ou pagamento manual (PIX, boleto ou outro meio combinado). A assinatura renova-se a cada ciclo enquanto não for cancelada e mantido o pagamento em dia.

6.2. Planos e limites: os planos, valores e limites de uso (por exemplo: número de Usuários, canais conectados, volume de envios ou contatos) são definidos individualmente com cada Assinante no momento da contratação, conforme a proposta ou o acordo comercial firmado entre as partes.

6.3. Prazo de arrependimento (7 dias): nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Assinante pode solicitar cancelamento com reembolso do valor pago em até 07 (sete) dias corridos da contratação inicial.

6.4. Cancelamento: após o prazo de arrependimento, o Assinante pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo painel ou pelos canais oficiais. O cancelamento interrompe as renovações futuras; o acesso permanece disponível até o fim do ciclo já pago, não havendo reembolso proporcional do período em curso, salvo disposição legal em contrário.

6.5. Inadimplência: em caso de falha no pagamento, a SINCROMNI poderá suspender o acesso após notificação e prazo para regularização. A suspensão prolongada poderá levar ao encerramento da conta, observado o período de retenção de dados da Cláusula 11.

6.6. Reajuste: os valores podem ser reajustados. Para assinaturas ativas, reajustes serão comunicados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e aplicados no ciclo seguinte, facultado ao Assinante cancelar antes da vigência do novo valor.

7. Uso aceitável e condutas vedadas

7.1. O Assinante compromete-se a usar a Plataforma de forma lícita e ética. É vedado, entre outras condutas:

• (I) Enviar spam, mensagens não solicitadas em massa ou conteúdo enganoso, em desacordo com as políticas dos Canais e a legislação;
• (II) Tratar dados pessoais sem base legal ou sem o consentimento exigido, especialmente dados sensíveis;
• (III) Utilizar a Plataforma para discurso de ódio, discriminação, assédio, fraude ou qualquer finalidade ilícita;
• (IV) Violar direitos de terceiros, incluindo propriedade intelectual e privacidade;
• (V) Tentar comprometer a segurança, a estabilidade ou a integridade da Plataforma.

8. Suporte técnico e disponibilidade

8.1. Canais e horário: o suporte é prestado pelo e-mail sincromnisuporte@gmail.com, de segunda a sexta, das 08h às 18h (horário de Brasília), exceto feriados.

8.2. Escopo: o suporte cobre dúvidas de uso, investigação de falhas (bugs) e auxílio nas configurações da própria Plataforma.

8.3. Fora do escopo: consultoria de marketing/estratégia, criação de fluxos e conteúdos sob demanda, e a resolução de problemas originados exclusivamente em serviços de terceiros (Meta, provedores de IA, etc.), sem prejuízo do esforço razoável de orientação.

8.4. Disponibilidade e manutenção: a SINCROMNI busca alta disponibilidade e realiza cópias de segurança periódicas da infraestrutura. Eventuais metas de disponibilidade (SLA) e janelas de manutenção poderão ser descritas em documento específico ou na página www.sincromni.com/sla.

9. Obrigações e limitação de responsabilidade

9.1. Obrigações da SINCROMNI

Disponibilizar a Plataforma conforme o plano contratado, manter a infraestrutura de hospedagem com medidas razoáveis de segurança, aplicar correções e atualizações, realizar cópias de segurança periódicas e prestar o suporte previsto.

9.2. Obrigações do Assinante

Utilizar a Plataforma conforme estes Termos, obter as bases legais e consentimentos necessários ao tratamento de dados de seus Contatos, gerenciar seus Usuários e permissões, e responder pelo conteúdo que trafega em sua conta.

9.3. Limitação de responsabilidade

9.3.1. A Plataforma está sujeita a interferências inerentes ao uso da internet e de serviços de terceiros. Falhas decorrentes exclusivamente de fatores externos (indisponibilidade de terceiros, caso fortuito ou força maior) não constituem defeito do serviço.

9.3.2. Na máxima extensão permitida pela lei, a SINCROMNI não responderá por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de chance. Eventual responsabilização direta fica limitada, quando aplicável, ao valor pago pelo Assinante nos 12 (doze) meses anteriores ao evento — ressalvadas as hipóteses em que a limitação seja vedada por lei (por exemplo, relações de consumo e obrigações da LGPD).

10. Propriedade intelectual

10.1. O Sincromni, seu código-fonte, arquitetura, marca, logotipos, documentação e APIs são de propriedade intelectual exclusiva da SINCROMNI. A assinatura não transfere titularidade nem direitos autorais, concedendo apenas licença de uso limitada, revogável e não exclusiva.

10.2. É vedado remover ou alterar avisos de titularidade e mecanismos de controle da Plataforma.

10.3. A marca, os conteúdos e a base de dados inseridos pelo Assinante permanecem de sua titularidade.

11. Privacidade e proteção de dados (LGPD)

11.1. Papéis (LGPD, Lei nº 13.709/2018):

• SINCROMNI como Controladora dos dados cadastrais do Assinante (nome, e-mail, CPF/CNPJ, dados de pagamento), usados para faturamento, gestão da conta e suporte.
• SINCROMNI como Operadora dos dados dos Contatos tratados pelo Assinante na Plataforma, os quais são processados por conta e ordem do Assinante e conforme suas instruções.
• Assinante como Controlador dos dados de seus Contatos, sendo responsável pela base legal, pela finalidade do tratamento e pelo atendimento aos direitos dos titulares.

11.2. Dados sensíveis: o Assinante reconhece que informações como diagnósticos, laudos e dados de saúde são dados pessoais sensíveis e que seu tratamento exige base legal específica e consentimento destacado, quando aplicável. O Assinante é responsável por obter e comprovar essa base legal.

11.3. Segurança: a SINCROMNI adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados, incluindo criptografia em trânsito, controle de acesso por cargo, registro de auditoria e cópias de segurança. Nenhum sistema é infalível; a SINCROMNI não garante segurança absoluta, mas compromete-se a atuar diligentemente.

11.4. Incidentes: em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco relevante aos titulares, a SINCROMNI comunicará o Assinante em prazo razoável, cooperando nas medidas cabíveis e na eventual comunicação à ANPD, conforme a LGPD.

11.5. Direitos dos titulares: a SINCROMNI auxiliará o Assinante, na medida técnica possível, a atender solicitações de titulares (acesso, correção, exclusão, portabilidade).

11.6. Suboperadores: a SINCROMNI pode utilizar terceiros (hospedagem, provedores de e-mail, IA, pagamento) que atuem como suboperadores, exigindo deles padrões de proteção compatíveis.

11.7. Retenção e devolução: encerrada a conta, os dados dos Contatos ficarão disponíveis para exportação por 90 dias, após o que serão eliminados ou anonimizados, salvo obrigação legal de guarda.

11.8. Uso da Meta: os dados obtidos por meio das APIs da Meta são utilizados exclusivamente para operar as funcionalidades contratadas, em conformidade com as políticas da Meta, não sendo vendidos a terceiros. Detalhes na Política de Privacidade em www.sincromni.com/privacidade.

12. Disposições gerais

12.1. Alterações: a SINCROMNI poderá atualizar estes Termos, comunicando alterações relevantes por e-mail ou no painel. A continuidade de uso após a vigência confirma a aceitação.

12.2. Comunicações: serão válidas quando enviadas ao e-mail cadastrado pelo Assinante ou por avisos no painel.

12.3. Tolerância: a eventual tolerância quanto ao cumprimento de qualquer cláusula não configura novação ou renúncia de direitos.

12.4. Conduta e respeito: a SINCROMNI preza pelo respeito mútuo e poderá suspender o suporte ou a conta em casos de agressividade, ofensas, discriminação ou assédio contra sua equipe.

12.5. Cessão: o Assinante não poderá ceder este contrato sem autorização prévia por escrito. A SINCROMNI poderá cedê-lo em caso de fusão, aquisição ou reorganização societária.

12.6. Independência das cláusulas: se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.

13. Foro e legislação aplicável

13.1. Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a LGPD.

13.2. Fica eleito o foro da Comarca de Suzano-SP para dirimir controvérsias, ressalvado, nas relações de consumo, o direito do consumidor de demandar no foro de seu domicílio.

14. Contato

Gabriel José Gonçalves da Luz (MEI) · CNPJ 51.538.641/0001-35
Suporte: sincromnisuporte@gmail.com · www.sincromni.com